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Jurisprudências

TSTRR 0101206-24.2019.5.01.0039

Escala 7x1: descanso semanal remunerado

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Escala 7x1
  • Descanso semanal remunerado
  • Concessão após o sétimo dia
  • Inobservância do cotejo analítico
  • Descumprimento do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESCALA 7X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS DESTAQUES QUASE INTEGRAIS DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 14 de maio de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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