Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001082-28.2023.5.02.0013
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo. Brasília, 13 de agosto de 2026. ¿MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento