Aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. A multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se seu prévio depósito para interposição de novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração inserem-se no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (artigo 994 do CPC), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Observo que se excetuam da obrigação de efetuar o depósito prévio da multa apenas os detentores de prerrogativas da Fazenda Pública e os benefi-ciários da Justiça Gratuita, a quem é conferida a possibilidade de pagar ao final (artigo 1.021, §5º, do CPC e Orientação Jurisprudencial 389 da SbDI-1 do TST). A Embargante, contudo, não se enquadra nas referidas exceções. Embargos de declaração não conhecidos.