Prescrição: matéria de ordem pública

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso dos autos, a parte reclamante não interpôs recurso ordinário contra a declaração de prescrição total reconhecida em sentença. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido de que é necessário o prequestionamento da matéria, ainda que a questão trazida no recurso de revista seja de ordem pública, nos termos da Súmula n. 153 do TST e da OJ nº 62 da SBDI-I do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.