TSTEDCiv-RR 10281-26.2021.5.03.0016
Diferenças de FGTS: correção monetária do FGTS
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Correção monetária do FGTS
- Limitação do pedido inicial
- Salário do mês de agosto de 2020
- Omissão não caracterizada
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SALÁRIO DO MÊS DE AGOSTO DE 2020. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
FGTS; Correção Monetária; Salário / Diferença Salarial; Férias; Valor da Causa