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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 10281-26.2021.5.03.0016

Diferenças de FGTS: correção monetária do FGTS

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de FGTS
  • Correção monetária do FGTS
  • Limitação do pedido inicial
  • Salário do mês de agosto de 2020
  • Omissão não caracterizada
  • FGTS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SALÁRIO DO MÊS DE AGOSTO DE 2020. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

FGTS; Correção Monetária; Salário / Diferença Salarial; Férias; Valor da Causa

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