TSTAg-AIRR 11216-31.2020.5.18.0001
Equiparação salarial: acúmulo de funções
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Acúmulo de funções
- Multa convencional por atraso de salário
- Benefício da justiça gratuita
- Honorários advocatícios
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 3. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO DE SALÁRIO. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Enquadramento Sindical