Base de cálculo das horas extras: verbas salariais fixas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VERBAS SALARIAIS FIXAS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONIAMENTO. 1. Na hipótese, a decisão regional reconheceu a natureza salarial da parcela "PREM M AGIR AGENCIA" e, por conseguinte, decidiu que deve compor a base de cálculo das horas extras. 2. Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo no disposto da Súmula n.º 126 do TST. 3. Ademais, a v. decisão regional não enfrentou a questão da base de cálculo das horas extras sob o enfoque de cláusula de norma coletiva e, portanto, caberia à parte agravante renovar em sede de agravo o tema "Negativa de Prestação Jurisdicional", o que não fez. Agravo a que se nega provimento.