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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10920-11.2020.5.15.0092

Estabilidade provisória: previsão em norma coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • Previsão em norma coletiva
  • Requisitos
  • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

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