Execução: afastamento da responsabilidade de sócios com participação diminuta no capital social da empresa

EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS COM PARTICIPAÇÃO DIMINUTA NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade dos sócios considerados “ultraminoritários” - com participação ínfima no quadro social da empresa. O reexame pretendido pela agravante encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional apontado pela exequente. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que nega provimento.