Negativa de prestação jurisdicional: omissão não configurada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, por fundamento parcialmente diverso. 2. A Corte Regional, com base na prova oral, manteve a sentença que reconheceu supressão parcial de intervalo intrajornada. Em sede de embargos de declaração, o TRT consignou que: “a única testemunha ouvida corroborou a tese obreira quanto à supressão da pausa em questão”. A conclusão do Tribunal Regional não foi de supressão integral, tampouco de que o gozo da pausa para descanso ocorreu apenas nas filas de carregamento. 3. Verifica-se que as teses recursais foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal Regional, embora em sentido contrário à pretensão da recorrente. O fato de o Colegiado não ter acolhido a tese defendida pela parte, tampouco registrado cada uma das premissas fáticas indicadas pela ré, não caracteriza a nulidade pretendida. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. LABOR ACIMA DA DÉCIMA HORA DIÁRIA. TEMPO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO À NORMA E CONTRARIEDADE À SÚMULA NÃO CONFIGURADAS. 1. O Tribunal Regional consignou que: “a parte autora logrou apontar jornada habitual superior a dez horas diárias, inclusive superiores até a doze horas diárias”. 2. Da transcrição destacada pela ré na minuta do recurso de revista, não é possível concluir que o TRT tenha considerado as horas destinadas ao intervalo intrajornada ou ao tempo de espera para reconhecer a prestação de horas extras acima da décima hora diária. Logo, para aferir a tese fática delineada pela empresa demandante, seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos. 3. Assim, impossível aferir as violações e contrariedades apontadas pela recorrente, a obstar o conhecimento de mérito do tema. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que a supressão parcial do intervalo intrajornada restou caracterizada, nos seguintes termos: “a única testemunha ouvida, que também se ativava como motorista e trabalhou no mesmo período que o autor, foi firme ao relatar que realizava suas refeições nas filas de carregamento/descarregamento, no interior dos veículos, não podendo deles se ausentar porque precisavam movimentar os caminhões que dirigiam”. 2. Para concluir que o autor usufruiu da totalidade dos intervalos durante o tempo de fila para carregamento e/ou descarregamento, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.