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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001209-66.2019.5.02.0025

Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de perguntas
  • Não ocorrência
  • Prescrição
  • Projeção do aviso prévio indenizado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO OCORRÊNCIA. 3) PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 83 DA SBDI-1 DO TST. 4) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Prescrição e Decadência; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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