Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11775-80.2017.5.03.0010
Intempestividade do agravo interposto pela reclamante
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do agravo interposto pela reclamante
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Acúmulo de Função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Isonomia Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Hipótese em que esta Turma não conheceu do agravo interposto pela reclamante, por intempestividade. A reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Acúmulo de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização