Seguro garantia: ausência do comprovante do registro da apólice

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO MAGISTRADO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para, afastando a deserção do Recurso de Revista, proceder a novo exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A alegação de contrariedade à Súmula n.º 331 do TST, sem indicação do item tido por contrariado, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, mediante aplicação da ratio que informa a Súmula n.º 221, no sentido de que “[a] admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. Precedentes. 2. Ante a incidência do referido óbice processual ao processamento do Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.