Minutos residuais: tempo à disposição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O recurso de revista da reclamada foi provido para reconhecer a validade da norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais e do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário. Entretanto, acolhem-se os embargos de declaração, sem, contudo, modificar o julgado, a fim de esclarecer que os efeitos da decisão ora impugnada estão limitados ao período de vigência das normas coletivas (cláusulas 79ª e 80ª). Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem a impressão de efeito modificativo.