Diferenças de FGTS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INEXIGIBILIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DA CONCEPÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA FINS DE ESTABILIDADE DA GESTANTE . TEMA 119 DA TABELA DE IRR DESTA CORTE. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULAS 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão agravada, quanto ao tema "estabilidade gestante", encontra-se fundamentada na tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 119 da Tabela de IRR, no sentido de que " a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante" . Já no tocante à matéria recursal " diferenças de FGTS ", a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se decidir em sentido contrário ao acórdão regional seria necessário revolver provas para ultrapassar o quadro fático nele retratado. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.