TSTAIRR 1152-13.2017.5.09.0002
Horas extras: tempo à disposição
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Tempo à disposição
- Horas in itinere
- Acúmulo de função
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional