Cultivo de cannabis para fins medicinais: ausência de autorização da anvisa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. INVIABILIDADE DE SE GARANTIR SALVO-CONDUTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e cultivo residencial para fins medicinais, em razão da ausência de autorização prévia da ANVISA.

2. Os recorrentes alegam necessidade de uso de medicamento à base de cannabis, conforme receituários médicos, mas não comprovaram autorização válida da ANVISA para importação do produto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais sem a autorização da ANVISA.

III. Razões de decidir

4. A autorização da ANVISA é indispensável para a importação e cultivo de cannabis, visando proteger a saúde pública e evitar riscos sanitários.

5. A ausência de autorização da ANVISA impede a concessão de salvo-conduto, pois não se pode afirmar omissão do poder público sem a tentativa de obtenção da autorização.

6. O poder judiciário não pode substituir a competência técnica da ANVISA para fiscalizar e autorizar o cultivo de plantas proscritas.

IV. RECURSO DESPROVIDO.