Execução: prescrição intercorrente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TEMA 39 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que declarara a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução, tendo em vista a inércia da exequente em relação ao despacho proferido em 4/6/2021 intimando-a para indicar os meios necessários ao prosseguimento do feito, com expressa cominação das consequências previstas no art. 11-A da CLT no caso de descumprimento. Nesse contexto, a conclusão adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual a parte exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.