Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PROGRAMA DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA – PEA. ADESÃO. EFEITOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 3. COMPLEMENTO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E COMPLEMENTO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do STF. 5. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALARES. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . Conforme expresso no acórdão regional, " não se constata, nestes autos, a existência de alguma prova que infirme a jornada adotada na decisão recorrida como sendo a desenvolvida pela obreira ao longo do período contratual não abarcado por controle de jornada " e, também, conforme foi decidido ao denegar o seguimento ao recurso de revista, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não analisada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.