Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11051-02.2021.5.03.0054
Programa de participação nos resultados de 2017 (ppr 2017)
- Direito do Trabalho
- Programa de participação nos resultados de 2017 (ppr 2017)
- Termo aditivo
- Validade
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CSN MINERAÇÃO S.A. LEI Nº 13.467/2017 . PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE 2017 (PPR 2017). TERMO ADITIVO. VALIDADE. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.