Diferenças salariais: vantagens pessoais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. PARCELAS VP 2062 E VP 2092. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. INFORMAÇÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A RENÚNCIA DA EMPREGADA AO PLANO ANTERIOR. OMISSÃO CONFIGURADA. A autora interpõe estes embargos de declaração. Alega que a decisão incorreu nos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, insistindo na alegação de que "não há premissa sobre o recebimento de eventual indenização compensatória (fato controverso), a atrair a aplicação dos precedentes desta Corte Superior que reconhecem a quitação aos direitos previstos nos planos anteriores quando há o preenchimento concomitante de dois pressupostos, quais sejam: ausência de vício de consentimento e recebimento de uma indenização compensatória pelo trabalhador". Nos termos expostos na decisão regional, verifica-se que, de fato,, não havendo a premissa sobre o recebimento de eventual indenização compensatória, a atrair a aplicação dos precedentes desta Corte, não há como se acolher a tese recursal da reclamada, no sentido de que a autora não faz jus às diferenças salariais decorrentes da alteração no cálculo das vantagens pessoais. Embargos de declaração providos para, sanando omissão quanto à verificação de registro, no acórdão regional, de recebimento de indenização compensatória, impor efeito modificativo ao julgado e, consequentemente, não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada.