Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA (BETACON CONSTRUÇÕES LTDA.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Eg. Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a questão indicada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A alegação de omissão, na hipótese, investe contra o enquadramento jurídico dado aos fatos no acórdão regional, o que não caracteriza o vício processual indicado. Agravo a que se nega provimento.