Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 436-92.2022.5.09.0007
Incidência do óbice contido na súmula nº 422, i, do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Incidência do óbice contido na súmula nº 422, i, do TST
- Aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.