Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - A manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público no caso destes autos se deu em razão da aplicação da confissão ficta decorrente da revelia registrada na instância ordinária, nos termos do art. 344 do CPC, sendo, pois, inócua a discussão sobre o ônus da prova à luz do Tema 1118 de Repercussão Geral, não havendo omissão no aspecto. 2 - De outra parte, constata-se inovação recursal, tendo em vista que o embargante não impugnou em recurso de revista, nem em agravo de instrumento, a aplicação da confissão ficta. Embargos de declaração conhecidos e não providos.