Jurisprudências
TSTAIRR 0448800-44.2006.5.02.0085
AIRR 0448800-44.2006.5.02.0085
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator