TSTAg-AIRR 11060-13.2019.5.03.0028
Nulidade do banco de horas: inobservância da hora ficta noturna
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do banco de horas
- Inobservância da hora ficta noturna
- Honorários advocatícios
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e entendeu ausente qualquer violação constitucional. 2. Em relação aos temas "NULIDADE DO BANCO DE HORAS E INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA", a parte não impugnou os óbices aplicados pela decisão agravada. 3. Quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a parte não realizou o devido cotejo analítico entre o que decidiu o TRT e as violações apontadas, pois aduziu que restou patente a total improcedência da ação, mas houve condenação da reclamada ao pagamento de diversas verbas, de modo que o processo foi julgado parcialmente procedente. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios