Equiparação salarial: inaplicabilidade das alterações da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6, I, DO TST. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.