Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 524-05.2021.5.05.0193
Multa por embargos de declaração protelatórios: vícios
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 4.850,16), no importe de R$ 48,50 - quarenta e oito reais e cinquenta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.