TSTAg-EDCiv-AIRR 1219-96.2017.5.05.0031
Natureza salarial da parcela "fct": contribuição previdenciária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Natureza salarial da parcela "fct"
- Contribuição previdenciária
- Multa por embargos protelatórios
- Ausência de cotejo analítico
- Incorporação
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA "FCT". 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Incorporação; Multa por ED Protelatórios