Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 10639-08.2015.5.01.0064
Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade subsidiária da administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Alegada omissão quanto ao tema 1.118 do STF
- Vício na decisão embargada
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 246 E 660 DO STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.118 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional