Aplicação de agravante

Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de agravante. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual buscava afastar a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, sob o argumento de ausência de conexão entre os delitos.

2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redimensionou as penas dos agravantes, absolvendo-os do crime de associação criminosa, mas mantendo a condenação por corrupção ativa e porte ilegal de arma, aplicando a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, por entender que os crimes foram praticados para assegurar a impunidade de outro crime.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal é aplicável quando comprovada a conexão entre os delitos praticados.

III. Razões de decidir

4. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias é considerado hígido, pois foi reconhecido que os crimes foram praticados para assegurar a impunidade de outro crime, atraindo a incidência da agravante.

5. A decisão monocrática reiterou que a aplicação da agravante é justificada pela estratégia de assegurar a impunidade de outro crime, conforme entendimento do tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "A agravante do art. 61, II, b, do Código Penal é aplicável quando o delito é praticado para assegurar a impunidade de outro crime".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, b.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.899.205/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.06.2021.