Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS –ALÍQUOTA DO SAT –ÓBICE PROCESSUAL –AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO –AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A Presidência do TRT asseverou que é "inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT" . Ao defender a viabilidade das razões de revista segundo o que dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, o executado limitou-se a afirmar que "o Recurso de Revista interposto, se encontra em perfeita consonância, atendendo aos requisitos do artigo 896, §1º-A, I e 896, alínea "c" da CLT" (sic), deixando, assim, desguarnecido o agravo de instrumento quanto aos fundamentos específicos utilizados pelo despacho denegatório, de que "compete à parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso" e de que cabe "à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso" . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.