Depósito prévio: complemento da rmnr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. COMPLEMENTO DA RMNR. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, emerge do acórdão embargado a adoção da tese de que o cálculo do depósito prévio deve ter como base o valor arbitrado à condenação na fase de conhecimento. A existência de litisconsórcio ativo não altera tal conclusão, considerando que o valor não foi arbitrado individualmente para cada reclamante, mas para o pedido como um todo. Ademais, no mérito, tratando-se de matéria constitucional, a existência de controvérsia à época da decisão rescindenda (ou mesmo à época do ajuizamento da ação) não impedem a incidência de corte rescisório, quando posteriormente pacificada pela Suprema Corte a única interpretação compatível com a Constituição. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.