Reclamada: sumaríssimo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E A ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento . O fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste no óbice processual de que trata o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a repetir as alegações de mérito em relação à matéria, constantes no recurso de revista. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.