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Jurisprudências

TSTAIRR 1001013-78.2021.5.02.0073

Base de cálculo

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Base de Cálculo

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