Cumprimento individual de sentença coletiva: incidência da selic na fase judicial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1) INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL "CALCULADORA DO CIDADÃO". SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC "SIMPLES". CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO ARTIGO 14, §1.º, DA LEI 5.584/1970. REQUISITO NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO DIVERSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL BASEADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.