Execução: juros e correção monetária dos créditos trabalhistas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, o título executivo não definiu os critérios de incidência de juros e correção monetária, não havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. Nesse contexto, em observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, deve-se aplicar, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), cumulativamente com os juros moratórios previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Dessa forma, ao determinar a aplicação do IPCA-E com juros legais até o ajuizamento da ação e, a partir de então, da taxa SELIC, o acórdão regional observou fielmente os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Estando o acórdão regional em consonância com a tese vinculante do STF, não se reconhece transcendência na causa, e, não havendo violação aos dispositivos constitucionais apontados, não se conhece do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.