TSTAg-AIRR 1001033-26.2024.5.02.0312
Honorários advocatícios: jornada de trabalho
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Honorários advocatícios
- Jornada de trabalho
- Intervalo intrajornada
- Indenização por danos morais
- Valor arbitrado para indenização
- Recebimento de plr
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE PLR. RESCISÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.