Execução: prosseguimento da execução provisória

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DA DEMANDA (ARTIGOS 170 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Na hipótese, observa-se que a indicação de ofensa aos artigos 170 e 227 da Constituição Federal não impulsiona o processamento do recurso de revista, pois impertinentes em relação à controvérsia em exame, na medida em que tratam do livre exercício de atividade econômica e o dever do Estado de assegurar a educação a todos, e não dispõem sobre a discussão do tema, qual seja, o cabimento da execução provisória do título executivo. Agravo desprovido.