Execução: acordo judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADCS Nos 58 E 59. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado analisou detidamente a matéria alusiva à execução do acordo judicial inadimplido e a consequente incidência dos juros e da correção monetária, à luz do entendimento firmado pelo STF nas ADCs nos 58 e 59. Embargos de declaração rejeitados.