Deserção de recurso ordinário: comlurb

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMLURB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO AFASTADA. Cinge-se a controvérsia em definir se a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) deve ser equiparada à Fazenda Pública, gozando das prerrogativas processuais que lhe são próprias. O entendimento jurisprudencial mais recente desta 2° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Supremo Tribunal Federal (Rcl 83.157/RJ), é de que a COMLURB preenche os requisitos necessários para a equiparação à Fazenda Pública e, consequentemente, deve gozar das prerrogativas processuais que lhe são inerentes. Em consequência disso, não há falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.