TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 1000947-71.2023.5.02.0027
Prescrição: diferenças salariais
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Plano de cargos e salários (pcs)
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da causa (R$ 273.759,00), no importe de R$ 273,76 ¿ duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 15 de junho de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator