Preclusão: responsabilidade civil por erro médico

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDAS NA ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte insurgente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravo interno impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF quanto ao capítulo relativo à negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se a revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre legitimidade passiva, nexo causal e falha na prestação do serviço médico-hospitalar, demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e obstando o dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte agravante não se insurgiu nas razões do agravo interno, de forma específica, contra a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, operando-se a preclusão da matéria não impugnada.

4. A pretensão de infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva, da demonstração do nexo causal e da falha técnica na prestação do serviço médico-hospitalar demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o exame de dissídio jurisprudencial, por faltar identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido, assentados nas peculiaridades do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.