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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-ROT 0000111-25.2025.5.13.0000

Ag-EDCiv-ROT 0000111-25.2025.5.13.0000

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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