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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100440-56.2022.5.01.0009

Comissões: diferença salarial

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • Diferença salarial
  • Controle de jornada
  • Hora extra
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇA SALARIAL. CONTROLE DE JORNADA. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que por meio de decisão monocrática o Ministro Presidente do TST negou provimento ao recurso do reclamante, sob o fundamento de que se tratara de hipótese de revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior (Súmula nº 126 do TST). 2. No agravo interno, todavia, a parte não ataca diretamente o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 16 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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