TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0011319-18.2022.5.18.0082
(orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST)
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- (orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST)
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). RECURSO INCABÍVEL. Hipótese em que a parte se insurge por meio de agravo contra acórdão desta Turma que negou provimento ao seu agravo regimental interposto anteriormente. Trata-se de recurso manifestamente incabível, nos termos do art. 265 do Regimento Interno e da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 25 de maio de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora