Jurisprudências
TSTAIRR 0001052-51.2022.5.17.0005
Multa por litigância de má-fé: legislação infraconstitucional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Multa por litigância de má-fé
- Legislação infraconstitucional
- Óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator