Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. Aparente violação do art. 93, IX, da Carta Magna, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, com o fim de viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional permaneceu omisso em relação a discriminação de quais verbas são objeto da presente execução . 2. Essas premissas fáticas são relevantes para o deslinde da causa, tendo em vista a controvérsia do mérito se referir à possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria/pensão da sócia executada e, para tanto, ser necessário verificar a natureza jurídica dos débitos objeto da execução . 4. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.