Execução: multa pelo atraso no pagamento das parcelas do acordo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO – ART. 896, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.