A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão regional, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF EM CAPÍTULO INTRODUTÓRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. BANCO DE HORAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. ITEM DE SÚMULA NÃO APONTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221/TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão regional, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.